@incollection{,
	
					
					
					152AFE92306A5FC580F05CC4BD9F4F67
				,
	author={{Tiago VicenteDidier} and {Thais de SaCurvelo}},
	journal={{Global Journal of Management and Business Research}},
	journal={{GJMBR}}2249-45880975-585310.34257/GJMBR,
	address={Cambridge, United States},
	publisher={Global Journals Organisation}193115
}

@book{b0,
	
	
		,
	title={{Direito Tributário Brasileiro. 19ª edição. São Paulo: Saraiva}}
		,
	author={{
			LucianoAmaro
		}}
		
			,
	year={2013}
		
	

}

@incollection{b1,
	
	
		,
	title={{Intributabilidade das Atividades de Veiculação de Publicidade em Painéis e Placas. Inexigibilidade de Multa}}
		,
	author={{
			HumbertoÁvila
		}}
	
	
		,
	journal={{Revista Dialética de Direito Tributário}}
		
			143
			,
	year={2007}
		
		
			Imposto sobre a Prestação de Serviços de Comunicação. Conceito de Prestação de Serviço de Comunicação
		
	

}

@book{b2,
	
	
		,
	title={{Teoria dos Princípios -da definição a aplicação dos princípios jurídicos -7ª Ed. São Paulo: Malheiros}}
		,
	author={{
			______
		}}
		
			,
	year={2007}
		
	

}

@book{b3,
	
	
		,
	title={{Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Câmara dos Deputados}}
		,
	author={{
			Brasil
		} and {
			Constituição
		}}
		
		
			,
	year={1988. 2015}
			,
	publisher={Coordenação de Publicações}
		
	

}

@book{b4,
	
	
		,
	title={{Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina}}
		,
	author={{
			José JoaquimCanotilho
		} and {
			Gomes
		}}
		
		
			,
	year={1998}
		
	

}

@book{b5,
	
	
		,
	title={{A natureza meramente interpretativa do art. 129 da Lei nº 11.196/05, o imposto de renda, a contribuição previdenciária e as sociedades de serviços profissionais}}
		,
	author={{
			RoqueCarrazza
		} and {
			Antonio
		}}
		
		
			,
	year={jul/08}
			154
		
	

}

@incollection{b6,
	
	
		,
	title={{Curso de Direito Tributário}}
		,
	author={{
			PauloCarvalho
		} and {
			De Barros
		}}
		
	
	
		,
	journal={{Saraiva}}
		
			239
			,
	year={2014}
		
	
	,
	note={26ª edição. 2ª tiragem}

}

@book{b7,
	
	
		,
	title={{Comentários à Constituição Brasileira de 1988}}
		,
	author={{
			CretellaJr
		} and {
			José
		}}
		
		
			,
	year={1993}
			,
	publisher={Forense}
		
	
	,
	note={2ª ed. Rio de Janeiro}

}

@book{b8,
	
	
		,
	title={{Comentários à Constituição de 1988 -Sistema Tributário}}
		,
	author={{
			SachaCalmonCoelho
		} and {
			Navarro
		}}
		
		
			,
	year={2006}
		
	
	,
	note={10ª ed. Rio de Janeiro: Forense}

}

@book{b9,
	
	
		,
	title={{A Relação entre Mensalidade Escolar e Proficiência no ENEM}}
		,
	author={{
			AndréaCuri
		} and {
			;Zaitune
		} and {
			Menezes
		} and {
			NaércioFilho
		} and {
			;Aquino
		} and {
			ErnestoFaria
		} and {
			Martins
		}}
		
		
		
		
		
		
		
		
			,
	year={2009. 2016}
			22
		
	

}

@book{b10,
	
	
		,
	title={{Imposto sobre a renda -resultados auferidos no exterior por filiais, sucursais}}
		,
	author={{
			JoséArturGonçalves
		} and {
			Lima
		}}
		
		
			
		
	
	,
	note={controladas e coligadas. RDDT nº 74}

}

@book{b11,
	
	
		,
	title={{In: Campanha Nacional pelo Direito à Educação. A educação na América Latina: direito em risco}}
		,
	author={{
			RichardHartill
		} and {
			AméricaFinanciamento Da Educação Na
		} and {
			Latina
		}}
		
		
		
			,
	year={2006}
			,
	publisher={Cortez}
			,
	address={São Paulo}
		
	

}

@book{b12,
	
	
		,
	title={{Imposto sobre a Renda como Instrumento de Justiça Social no Brasil}}
		,
	author={{
			CarlosLeonetti
		}}
		
			,
	year={2003}
			,
	publisher={Manole}
			,
	address={Barueri}
		
	

}

@book{b13,
	
	
		,
	title={{Rendas e proventos de qualquer natureza -O imposto e o conceito constitucional. São Paulo: Dialética}}
		,
	author={{
			RobertoMosquera
		} and {
			Quiroga
		}}
		
		
			,
	year={1996}
			72
		
	

}

@book{b14,
	
	
		,
	author={{
			AngelaMariaPacheco
		} and {
			Motta
		}}
		
		,
	title={{Ficções tributárias: identificação e controle. São Paulo: Noeses}}
				
			,
	year={2008}
		
	

}

@book{b15,
	
	
		,
	title={{}}
		,
	author={{
			ElóiSenhoras
		} and {
			Martins
		}}
		
		
	

}

@book{b16,
	
	
		,
	title={{}}
		,
	author={{
			KellyTakeuchi
		} and {
			Pereira
		}}
		
		
	

}

@book{b17,
	
	
		,
	title={{A Análise Estrutural do Ensino Superior Privado sob Perspectiva}}
		,
	author={{
			KatiuchiaTakeuchi
		} and {
			Pereira
		}}
		
		
		
			,
	year={em10 jan. 2016}
			3
		
	

}

@book{b18,
	
	
		,
	title={{Curso de Direito Constitucional Positivo}}
		,
	author={{
			José AfonsoSilva
		} and {
			Da
		}}
		
		
			,
	year={1991}
		
	
	,
	note={7ª ed. São Paulo. Revista dos Tribunais}

}

@book{b19,
	
	
		,
	title={{O direito fundamental à proporcionalidade penal. Revista Baiana de Direito. Bahia, n. 01}}
		,
	author={{
			RicardoMaurícioSoares
		} and {
			Freire
		}}
		
		
			,
	year={jan./jun. 2008}
			130
		
	

}

@book{b20,
	
	
		,
	title={{Direito Tributário (Steuerrecht). Trad.: Luiz Dória Furquim. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris}}
		,
	author={{
			Klaus;Tipke
		} and {
			JoachimLang
		}}
		
		
			,
	year={2008}
		
	

}

@book{b21,
	
	
		,
	title={{Aspectos polêmicos do imposto de renda e proventos de qualquer natureza}}
		,
	author={{
			FabianaTomé
		} and {
			Del Padre
		}}
		
		,
	editor={Lex Magister/CEU}
		
			,
	year={2014}
			,
	address={Porto Alegre}
		
	
	,
	note={Imposto sobre a Renda: Questões Polêmicas}

}